Aprovação de Projeto
Aprovação de Projeto
Normativa nº 03/2005 de 17 de Outubro de 2005
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Lei 2331/2013 - Plano Diretor
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Lei 2332/2013 - Uso e Ocupação do Solo
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Lei 2456/2015
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Define as áreas de proteção e recuperação de mananciais (APRMS), estabelece as condições de uso e proteção das respectivas áreas, cria o programa de pagamentos por serviços ambientais (PSA) no município de Louveira e dá outras providências.
Lei 2623/2019
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Documentos necessários:
Pré análise
• Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário
• 01 via do projeto completo (referência máxima A1), com carimbo padrão e devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico – locar postes, árvores e APP quando houver
• Em caso de condomínio ou loteamento fechado apresentar o projeto e memorial descritivo aprovados pelo condomínio
• 01 via do memorial descritivo
• Cópia do espelho do IPTU
• Cópia de documento de propriedade (matrícula atualizada ORI Vinhedo e contrato)
• ART ou RRT de projeto e responsabilidade técnica sobre execução paga e assinada
• Cópia do projeto aprovado existente (quando houver )
• Constar no carimbo o código reduzido do IPTU
• Croqui simples da área construída com cotas para conferência do quadro de áreas (pode ser em A4)
• Certidão de uso do solo dentro do prazo de validade, exceto para H1
Para aprovação final:
• 4 vias do projeto
• 4 vias do memorial descritivo
• CD com arquivo digital em DWG (AutoCAD) do projeto a ser aprovado
Obs.: Poderão ser solicitados outros documentos não listados.
E caso não seja entregue toda a documentação acima, será solicitado via ofício a apresentação do documento faltante para início da análise.
Novo Endereço : Rua Silvério Finamore, 1561, 1º andar, Bairro Leitão, Louveira-SP
Telefones: 3878-9900 / 3878-9902 / 19.9.7163-3442 / 19.9.7163-4690 / 19 9. 7125-3694