• E-mail: ouvidoria@louveira.sp.gov.br ( CLIQUE AQUI )
• Telefone: 0800 77 222 45
• Telefone: 3878-9700
• WhatsAPP: 19 9 9899 1140 ( CLIQUE AQUI )
• Formulário Eletrônico: https://louveira.sp.gov.br/contato
• Aplicativo: Cartão Cidadão (Android) (iOS)
• Presencial: Paço Municipal das 09 às 16:00h
• Carta: Rua Catharina Calssavara Caldana, 451 - Leitão - Louveira/SP
• O QUE É A OUVIDORIA?
A Ouvidoria é um espaço em que você pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. A Ouvidoria Pública é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública.
• QUAL A FUNÇÃO DA OUVIDORIA?
A função da Ouvidoria é dar voz ao munícipe, promovendo o recebimento e registro das manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar irregularidades no órgão ou entidade.
• O QUE SÃO MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA?
Para a ouvidoria, gerar uma manifestação é expressar as necessidades, dúvidas e opiniões dos moradores. Existem 5 maneiras de se manifestar:
- Elogio, demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
- Sugestão, apresentação de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública municipal;
- Solicitação, pedido para adoção de providências por parte da Administração;
- Reclamação, demonstração de insatisfação relativa a prestação de serviço público;
- Denúncia, comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.
Assim, o cidadão pode elogiar ou reclamar de uma pessoa ou de um serviço, sugerir uma melhoria na prestação de um serviço público ou política pública, solicitar uma providência ou denunciar uma irregularidade.
• QUAIS INFORMAÇÕES SÃO ESSENCIAIS PARA O REGISTRO DE UMA MANIFESTAÇÃO?
Para a eficiência no andamento das manifestações do cidadão, é necessário que no registro da mesma contenha algumas informações essenciais, para identificação e solução da demanda. São elas:
O QUE: Descrição do acontecimento de maneira clara e objetiva, para que a pessoa responsável pela análise da demanda consiga entender e atender a necessidade do cidadão.
ONDE: Local onde aconteceu o fato.
QUANDO: É importante que o registro contenha a data e o horário aproximado do acontecimento do fato, para ajudar na verificação.
QUEM: Se possível, deve constar também o nome das pessoas envolvidas.
• PARA ENTRAR EM CONTATO COM A OUVIDORIA É NECESSÁRIO IDENTIFICAÇÃO?
Preferencialmente SIM. A identificação completa resguarda a possível necessidade de contato e personaliza o atendimento. A manifestação anônima dificulta o contato com o manifestante e pode inviabilizar a solução do problema, principalmente quando houver a necessidade de obter informações complementares.
• DENÚNCIAS
A Ouvidoria prioriza denúncias e reclamações, mas também recebe e acompanha pedidos de informação, sugestões, solicitações e elogios.
Denúncia anônima: a denúncia sem identificação do denunciante é considerada anônima e somente será aceita após análise preliminar do corpo técnico da Ouvidoria e confirmação de indícios de veracidade, o que é condição fundamental para iniciar o processo de investigação. No entanto, a falta de dados do denunciante impossibilita uma resposta final da Ouvidoria e pode dificultar ou inviabilizar a conclusão do processo.
Denúncia sigilosa: é aquela em que os dados de identificação do denunciante são mantidos em sigilo. Para que a Ouvidoria garanta esse direito, é preciso que o denunciante solicite, pois, a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Para isso, é preciso o maior número de dados possíveis ao cadastrar uma manifestação, alem da identificação correta. Desta forma, a demanda poderá ser analisada com mais eficiência, além de garantir uma resposta ao final do processo.
• SUAS INFORMAÇÕES SERÃO PROTEGIDAS CASO OPTE PELO SIGILO!
A Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) Art. 31 estabelece que os órgãos e entidades públicas devem proteger as informações pessoais num período de 100 anos, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.
Além disso, tais dados NÃO podem ser acessados por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com o seu consentimento, configuração de má-fé ou por determinação judicial.
• QUAIS SÃO OS PRAZOS DE RESPOSTA?
A ouvidoria tem um prazo de ate 30 dias para apresentar uma resposta conclusiva ao cidadão, porém este prazo pode ser prorrogado por igual período, havendo justificativa. Nos casos em que houver a necessidade de obter informações complementares, é reiniciada a contagem do referido prazo.
• TRANSPARÊNCIA PASSIVA – SIC SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
A Ouvidoria Geral do Município de Louveira é responsável pela orientação do público quanto ao acesso a informações (transparência passiva), o Decreto Municipal n.º 3.889, de 23 de abril de 2013, regulamenta a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do direito de acesso à informação prevista na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades. Possibilitando a ampliação da participação popular no controle social das ações governamentais.
• MISSÃO, VISÃO E VALORES
MISSÃO: Ouvir o cidadão, registrar, encaminhar e acompanhar as demandas, além de mediar conflitos e aperfeiçoar a administração do município.
VISÃO: Ser o canal de comunicação entre o cidadão e a administração municipal.
VALORES: Imparcialidade; Ética; Transparência; Responsabilidade; Comprometimento; Respeito e Sinceridade.
• NÓS QUEREMOS TE OUVIR!
Se você tiver alguma sugestão, elogio ou solicitação referente à prestação de nossos serviços, ou reclamação referente à atuação de profissionais, departamentos ou Secretarias desta Prefeitura de Louveira, entre em contato
Perguntas Frequentes
• Existe algum lugar pra eu jogar entulho?
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos conta com uma área de transbordo que fica na Rua Atílio Biscuola, porém é necessário possuir uma autorização deste departamento para que você efetue esse descarte (quantidade limitada). Pedimos a gentileza de entrar em contato via telefone 19 38789900 ou ir pessoalmente até o endereço Rua Silvério Finamore - 1561 - Portão 1 - Bairro Leitão para providenciar a mesma.
• Como e onde eu consigo agendar um médico especialista?
Informamos que para o agendamento de especialista, é necessário apresentar uma guia de encaminhamento médico da referida especialidade, em qualquer unidade básica de saúde.
• Sobre Alvará e Inscrição Municipal, onde localizo orientações?
As orientações destes serviços estão contidas na Carta de Serviços da SEDEC, acesse:
https://louveira.sp.gov.br/painel/dbanexos/dbarquivo/09-2020/ac85e9411f3164fb36be2a85ae0103a89c8b7b21.pdf
• Como eu faço a 2ª via do IPTU?
Para gerar 2ª Via de IPTU ou Histórico de Débitos, acesse: https://louveirapref.cebicloud.com.br/agencia_stm/login.html#/pessoa
• Como eu peço o rebaixamento de guias?
Informamos que para requerer o serviço de rebaixamento de guias é necessário comparecer ao Paço Municipal, junto ao setor de Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, no período entre 09:00 e 16:00hs.
• Preciso da 2ª via da Contas de Água, como eu consigo?
Para gerar 2ª Via de Contas ou Histórico de Débitos, acesse: https://louveirapref.cebicloud.com.br/agencia_ssb/#/login
• Como eu faço pra saber dos Horários de ônibus?
Para acesso aos horários de ônibus, acesse: https://louveira.sp.gov.br/servico/onibus
• Como posso me candidatar pra estágio na Prefeitura de Louveira?
É necessário realizar o cadastro junto ao CIEE de Jundiaí/SP, para maiores informações ligue: (11) 4583 4484.
• O Transporte Universitário, tem regras?
Informamos que a utilização do Transporte Universitário segue o disposto na Lei Municipal 2545/2017.
Para melhor entendimento deste benefício, acesse: https://www.legislacaodigital.com.br/Louveira-SP/LeisOrdinarias/2625
• Sobre dívidas antigas, eu consigo negociar pela internet?
Sim. Todos os débitos atualmente inscritos em Dívida Ativa da Prefeitura de Louveira (dívidas contraídas até 31/12/2020) estão disponíveis para negociação de pagamento parcelado através do programa PERF 2021 - Programa Especial de Regularização fiscal. Esse programa foi instituído pela lei 2.672, de 29 de Março de 2021 (clique aqui para acessar a lei), e garante um desconto de até 100% em Juros e Multas, dependendo das condições de pagamento escolhidas pelo contribuinte. Para acessar e aderir ao parcelamento, acesse Serviços no site da Prefeitura, e após isso acesse Finanças (ou clique aqui para acessar).
• Como eu faço pra me inscrever pra concorrer as Casas da FUMHAB? (C.I.M.)
Informamos que o Cadastro de Interesse em Moradia (CIM), é um cadastro permanente para moradores de Louveira, com pelo menos 3 anos de moradia, que não possuam casa ou terreno.
Os períodos de cadastro, são divulgados pelo diário oficial, informativo e pelo site desta prefeitura (https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/louveira).
• Onde é que faz o cadastro do Cartão Cidadão? Tem telefones?
Os postos de atendimento do Cartão Cidadão são:
• Centro: Rua Frederico Zanella - 375 de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
• Bairro Santo Antônio: Rua Antônio Chicalhone - 338, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e aos sábados das 8h às 12h / Tel.: 3848-1039.
Whatsapp: (19)98363-0501
• Lei do Silêncio, pra onde eu ligo quando tem som alto?
Por se tratar de matéria relacionada, a eventual infração criminal contra o Meio Ambiente ou à Paz Pública, a fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que a exercerá por intermédio da Divisão da Guarda Municipal.
Anote os contatos: (19) 3878-1512, 3878-7434, 3878-0458, 0800-7745153.
• O que é o SAT e como eu tenho acesso a vagas de emprego?
O SAT é um dos órgãos de apoio ao trabalhador oferecidos pela Prefeitura de Louveira, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Fica localizado na Rua Antoni Chicalhone, N.º 303 – no Bairro Santo Antônio, com horário de funcionamento das 9h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira.
Para maiores informações quanto a divulgações e disposições de vagas, entre em contato pelo telefone (19) 3878.4559 ou email sat@louveira.sp.gov.br
• Concurso 01/2020, onde localizo informações? (edital)
Informamos que todas as orientações e condições do referido concurso estão disponíveis no edital, CLIQUE AQUI
• Como eu faço pra conversar com a Secretaria de Educação?
Para acionar diretamente a Secretaria Municipal de Educação, anote os contatos. Endereço: Rua Santo Scarance - 188 - Bairro Santo Antônio.
Email: secretariadeeducacao@louveira.sp.gov.br Telefones: (19) 3848 1203 - 3848 1691.
• Sobre empresas, onde acho um passo a passo dos serviços?
Todas as orientações de serviços estão contidas na Carta de Serviços da SEDEC, acesse:
https://louveira.sp.gov.br/painel/dbanexos/dbarquivo/09-2020/ac85e9411f3164fb36be2a85ae0103a89c8b7b21.pdf