A Prefeitura de Louveira e a Fundação Municipal de Habitação (FUMHAB) realizam nesta quinta-feira (23), a entrega das matrículas com os contratos registrados para 109 moradores do Conjunto Habitacional Popular IV do bairro Mirante. Essa é a segunda de outras ações de avanços em processos de regularização fundiária que estão acontecendo no mês de março, sendo todas parte do plano habitacional do prefeito, Estanislau Steck, que garante uma grande conquista aos moradores de Louveira que buscam o sonho do imóvel regularizado. O evento acontece às 19h na EMEB Frederico Pagotto. A entrega das matrículas faz parte da programação de aniversário de 58 anos de Louveira.

“Temos realizado uma série de ações de regularização por toda a cidade. Estamos dando todo o suporte para as famílias incluídas no programa de regularização para passar todas as orientações e próximos passos de forma simples e didática”, disse o prefeito de Louveira, Estanislau Steck.

Na semana passada, na quarta-feira (15), foi realizada a entrega das matrículas com os contratos registrados para 96 moradores do bairro Vassoural.

O objetivo da regularização fundiária é garantir a segurança jurídica aos ocupantes dos imóveis, possibilitando o acesso à propriedade legal e a regularização das condições de infraestrutura das áreas ocupadas.

Nesta etapa, os contratos registrados nas matrículas têm a eficácia de regularizar a situação imobiliária, que de posse, o morador passa a ter a efetiva propriedade do imóvel, após a quitação do mesmo.

“Estamos trabalhando para promover a entrega dos títulos de propriedade e assim dar a segurança jurídica necessária aos moradores. No Mirante já existe a infraestrutura, lá estamos regularizando as situações registradas, pois o bairro já tem urbanização”, comenta a Superintendente da FUMHAB, Gemima Rojas Yoshioca.

Confira abaixo as ações de regularização fundiária no mês de março:

Conjunto Habitacional Popular III do bairro Vassoural

Entrega da matrícula com os contratos registrados

Dias: 15 e 27 de março (15 de março concluído)
Horário: 19h (nos dois dias)
Local: Centro Comunitário do Vassoural - Rua Pedro Antônio della Rosa - s/n

Conjunto Habitacional Popular IV do bairro Mirante

Entrega da matrícula com os contratos registrados

Dia: 23 de março
Horário: 19h
Local: EMEB Frederico Pagotto - Rua Boa Vista, 627 - Cavalli

Vila Liberdade

Entrega do título de legitimação fundiária e de posse

Dia: 28 de março
Horário: 19h
Local: Plenarinho (Câmara de Louveira) - Rua Wagner Luiz Bevilácqua, 35 - Guembê

Faixa Azul I

Entrega da conversão da legitimação de posse em propriedade

Dia: 28 de março
Horário: 19h
Local: Plenarinho (Câmara de Louveira) - Rua Wagner Luiz Bevilácqua, 35 - Guembê

Vista Alegre I

Entrega da conversão da legitimação de posse em propriedade

Dia: 28 de março
Horário: 19h
Local: Plenarinho (Câmara de Louveira) - Rua Wagner Luiz Bevilácqua, 35 - Guembê

Conheça o que significa cada etapa:

Matrícula com o contrato registrado

Os contratos registrados nas matrículas têm a eficácia de regularizar a situação imobiliária, que de posse, o morador passa a ter a efetiva propriedade do imóvel.

Importante ressaltar que toda compra e venda de imóvel precisa ter um contrato formalizado, uma escritura lavrada e esses documentos devem ser registrados no cartório de registro de imóveis. 

Legitimação fundiária

A legitimação fundiária pode beneficiar moradores de áreas urbanas ou rurais e tem como objetivo garantir o acesso à moradia digna e regularização fundiária. 

É um processo administrativo que visa tornar a posse ilegal ou irregular de terras, ou seja, ocupações que não possuem documentação legal, em aquisições legais, com a transferência de propriedade efetiva aso moradores. Em outras palavras, é um procedimento que busca conceder aos ocupantes de um determinado imóvel, a propriedade legal da área em que vivem, desde que cumpridas as condições e requisitos previstos em lei. 

Legitimação de posse

É um instrumento jurídico que pode ser utilizado por pessoas que ocupam um imóvel sem a posse formal ou o título de propriedade, a fim de proteger o seu direito de posse. A legitimação de posse é uma forma de proteção jurídica que busca conferir ao ocupante a segurança necessária para permanecer no imóvel, evitando assim disputas e conflitos.

Conversão de legitimação de posse em propriedade
 
A conversão de legitimação de posse em propriedade é o processo que permite ao possuidor de um bem, que tem a posse do imóvel, obter o título de propriedade do mesmo. 

É uma forma de regularização fundiária que transforma a posse em propriedade. Esse processo ocorre após a concessão da legitimação de posse, quando são cumpridas as condições legais previstas para a conversão, como a comprovação de tempo de posse, a inexistência de outro propriedade no nome ou conflitos judiciais, dentre outros requisitos previstos em lei. A conversão de legitimação de posse em propriedade é uma forma de garantir segurança jurídica ao possuidor.

Mais informações

FUMHAB - Telefone: (19) 3878-4440

Essas ações estão dentro da programação de aniversário de 58 anos de Louveira. Desde o dia 1 de março já foram realizadas entregas de importantes obras, pavimentação de ruas, mutirões de saúde, eventos de esporte, ações em especial à Semana da Mulher, a entrega das adequações do Centro Comunitário do Vassoural, Subestação, show com o cantor Daniel e entre outras.

Ainda tem muita coisa por vir, sendo em destaque a entrega do Parque Luigi Martini (na Represa do Córrego Fetá), Centro de Referência do Autismo, Hospital do Santo Antônio e o Centro de Educação Ambiental Tabarana. Todas as ações vão acontecer neste mês de março. CLIQUE AQUI para conferir a programação completa.