O planejamento e a gestão dos recursos públicos são essenciais para o desenvolvimento da cidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população. No município, esse processo é estruturado em três instrumentos principais, previstos no artigo 165 da Constituição Federal:

• Plano Plurianual (PPA) – Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos (art. 165, § 1º).
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Define as metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual (art. 165, § 2º).
• Lei Orçamentária Anual (LOA) – Estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte (art. 165, § 5º).

Essas três leis trabalham de forma integrada, garantindo que os investimentos e ações do governo municipal sejam planejados, transparentes e alinhados às necessidades da população.

Clique abaixo para saber mais sobre cada uma dessas leis: