Aprovação de Loteamento

Documentos necessários:
Para Pré-análise:
• Requerimento (sempre preenchido em nome do empreendimento e assinado pelo proprietário)
• Cópia da matrícula do imóvel atualizada do Cartório de Registros de Vinhedo
• Cópia da certidão negativa de débitos
• Copia da certidão de diretrizes (Prefeitura/DAE)
• Cópia do espelho do  IPTU
• Cópia da ART ( preenchida com responsabilidade técnica e autor do projeto paga e assinada)
• 01 via do projeto de urbanização
• 01 via do projeto de rede de abastecimento de água
• 01 via do projeto de rede coletora de esgoto
• 01 via do projeto de drenagem de águas pluviais
• 01 via do projeto de terraplenagem
• 01 via do projeto de perfil e seções transversais das vias de circulação
•Constar no carimbo o código reduzido do IPTU

Para aprovação final anexar:
• 7 jogos do projeto completo
• 7 jogos do memorial descritivo
• Arquivo digital do loteamento em DWG (AutoCad) para atualização do mapa da cidade
• Nota:  O presente documento refere-se exclusivamente à Legislação Municipal devendo, ainda, serem observadas as Legislações Estaduais  e Federais pertinentes.

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano
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Telefone: 19 | 3878 2146 / 3878 4987