Legislação Lei Complementar 1.676 de 2003 que institui o ISSQN Decreto 2.703 de 2004 que regulamenta a Lei do ISSQN Lei Complementar nº 2072 de 2009 que institui o ISSQN para 2010 Lei 2.136 de 2010 que reduz alíquota do ISSQN Lei da Nota Fiscal Eletrônica
