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Isenções - Produtores Rurais

Para solicitar a isenção, o requerente deverá comparecer pessoalmente ao Setor de Atendimento do Paço Municipal com os seguintes documentos:

  • Cópia do documento pessoal do requerente

  • Cópia da matricula atualizada,

  • Cópia da ficha cadastral do IPTU

  • Último CCIR

  • Último ITR

  • CNPJ produtor rural

  • CAR- Cadastro Ambiental Rural

  • Notas fiscais recentes que comprovem a comercialização (em caso de criação de gado apresentar o ultimo comprovante de vacinação contra febre aftosa)

  • Imagem de satélite contendo a delimitação aproximada das divisas de propriedade rural e das áreas de cultivo agrícola ou pecuária existente.

Maiores informações podem ser verificadas na LEI N°617/79 disponível aqui