A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Saúde, realiza Audiência Pública no dia 24 de fevereiro (sexta-feira) para prestação de contas referentes aos serviços prestados aos cidadãos e o correspondente financiamento durante o terceiro quadrimestre de 2022 (setembro a dezembro).

A apresentação é aberta ao público e acontece de forma presencial no Plenarinho da Câmara Municipal, a partir das 17h.

A audiência cumpre o estabelecido na Lei Complementar Federal nº 141/2012, que regulamenta valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. A lei também estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e criar normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde em todas as esferas de governo. 

O material que será apresentado é apreciado previamente pelo Conselho Municipal de Saúde (COMUS). Inicialmente pela comissão de finanças nomeada para essa finalidade e pelo pleno em reunião ordinária do COMUS.

Câmara Municipal de Louveira - Plenarinho
Endereço: Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35, - Bairro Guembê
Horário: 17h