Negócios Jurídicos | 24/10/2023

Regularização Fiscal pode ser feita até final de novembro em Louveira

Como mais uma forma de facilitar o pagamento pelo contribuinte, a Prefeitura está enviando às residências o boleto para pagamento à vista, com 100% de desconto de juros e multa; para quem deseja parcelar o valor devido, é preciso comparecer à Prefeitura, no setor de Tributação

O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) segue em Louveira até 30 de novembro, com diversificadas formas de pagamentos e oportunidades de descontos significativos para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que possuem débitos com a Prefeitura, registrados até 31 de dezembro de 2022, como IPTU, água, esgoto, entre outros.

Para incentivar o pagamento, a Prefeitura oferece desconto de até 100% em juros e multas das dívidas atrasadas, e permite o parcelamento em até 60 vezes, com descontos. E, como mais uma facilidade para pagamento, a Prefeitura está enviando pelos Correios aos contribuintes que possuem dívidas municipais a notificação juntamente com o boleto para a quitação à vista da dívida, com 100% de desconto de juros e multa. Com o boleto em mãos, o contribuinte poderá quitar o valor diretamente nas redes bancárias credenciadas (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander e SICREDI).

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, deverá comparecer pessoalmente ao Paço Municipal (Rua Catharina Calssavara Caldana, 451), de segunda a sexta-feira, das 9hs às 16hs, munido de documentação de identificação e documentação que comprove a posse ou propriedade do imóvel (no caso de empresas, documentação pertinente).

 

Confira as condições especiais de pagamento parcelado oferecidos por meio do PERF/2023:

Parcelamento em até 12 vezes: redução de 95% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 85% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 30 vezes: redução de 70% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 36 vezes: redução de 40% dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 48 vezes: desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 15% do valor dos juros moratórios e multas