O prazo para adesão do Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2024) da Prefeitura de Louveira foi prorrogado até sexta-feira (20). Os contribuintes que estão em débito com o Município podem quitar os valores com desconto de até 100% de juros e multas em casos de pagamento à vista, ou mesmo parcelar em até 60 vezes com condições especiais. 

A prorrogação foi realizada por meio de decreto publicado no Diário Oficial. CLIQUE AQUI para acessar. 

Por meio do PERF, podem ser quitados débitos de contas municipais como IPTU, água, esgoto, entre outros, que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2023. Os interessados em aderir ao programa podem comparecer no Paço Municipal, das 9h às 16h.

Também há condições especiais de pagamento para os casos de grandes devedores.
    
Os parcelamentos podem ser feitos das seguintes maneiras:

Pagamento à vista: redução de 100% do valor dos juros moratórios e multas.

Parcelamento em até 12 vezes: redução de 95% do valor dos juros moratórios e multas.

Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 85% do valor dos juros moratórios e multas.

Parcelamento em até 30 vezes: redução de 70% do valor dos juros moratórios e multas.

Parcelamento em até 36 vezes: redução de 50% dos juros moratórios e multas.

Parcelamento em até 48 vezes: desconto de 40% do valor dos juros moratórios e multas.

Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 20% do valor dos juros moratórios e multas.

Grandes devedores

Para grandes devedores, que são aqueles com débitos acima de R$ 50.000,01, são concedidas condições especiais de desconto de 90% no valor dos juros moratórios e multa.

Dívida entre R$ 50.000,01 a R$ 500.000,00: parcelamento em 24 vezes.

Dívida acima de R$ 500.000,01: parcelamento em 48 vezes.

Paço Municipal

Rua Catharina Calssavara Caldana, n451 - Bairro Leitão
9h às 16h
Segunda a sexta