Finanças | 06/12/2022

Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura tem desconto de 100% nos juros para pagamento à vista e parcelamentos em até 1

O objetivo é beneficiar pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com a municipalidade com prazo para negociação até dia 31 de dezembro de 2022.

Com o objetivo de oferecer facilidade aos moradores e empresas do município, a Prefeitura de Louveira criou um Programa de Parcelamento de Débitos para negociações das dívidas com tributos e contas de água.

O programa contempla todos que possuem dívidas registradas até 31 de dezembro de 2021 e foi concebido como forma de ajudar a população, que desde 2020 enfrenta problemas em suas receitas devido à pandemia do Covid-19. 

O plano de parcela foi regulamentado pela Lei Complementar nº 2.807, de 30 de setembro de 2022, e prevê redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista. Para aqueles que aderirem ao parcelamento, em 02 e em até 04 parcelas mensais, terá o desconto de 90% do valor dos juros moratórios e multas; em 05 e até 07 parcelas mensais terá desconto de 70%; em 08 e até 10 parcelas mensais, terá desconto de 50%, e assim sucessivamente.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Louveira informa que os interessados em efetuar a adesão ao Programa de Parcelamento, devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação, com documentos pessoais ou da empresa em mãos, que serão orientados preencher os dados no formulário disponibilizado com essa finalidade.