O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023) facilita o pagamento do contribuinte que possui débitos registrados até 31 de dezembro de 2022, como IPTU, água, esgoto, entre outros; interessados devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação

Com objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento dos débitos com o Município, a Prefeitura de Louveira promove até 30 de novembro o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023). O programa oferece parcelamentos e significativos descontos de juros e multas para sobre os débitos registrados até 31 de dezembro de 2022: IPTU, água, esgoto, entre outros. Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 vezes, a depender do valor do débito. Para aderir ao PERF, o cidadão deve comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação.

“O programa de regularização é importante para que a Prefeitura possa arrecadar os valores devidos pelos contribuintes, porque eles subsidiam a implantação das políticas públicas no Município, e, consequentemente, melhora os atendimentos à população em todas as áreas”, disse o Prefeito Estanislau Steck.

O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023) teve início em Louveira em 6 de julho, formalizado pela Lei nº 2.881, de 21 de junho de 2023, e segue até 30 de novembro de 2023, beneficiando pessoas físicas e pessoas jurídicas do município.

No caso do pagamento à vista, a redução de juros e multa é de 100% do valor devido. A Prefeitura oferece ainda diversas opções para parcelamento, podendo chegar em até 60 vezes. Quanto menor é o número de parcelas, maior é o desconto. Também há condições especiais de pagamento para os casos de grandes devedores.

Os parcelamentos podem ser feitos das seguintes maneiras:

Parcelamento em até 12 vezes: redução de 95% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 85% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 30 vezes: redução de 70% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 36 vezes: redução de 40% dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 48 vezes: desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 15% do valor dos juros moratórios e multas