Negócios Jurídicos | 16/11/2023

Programa de parcelamento das dívidas com o Município termina em 30 de novembro

Desconto de até 100% para pagamento à vista e parcelamentos em até 60 vezes são incentivos da Prefeitura para que contribuinte possa quitar os débitos como IPTU, água, esgoto e outros, registrados até 31 de dezembro de 2022; interessados devem comparecer no setor de Tributação da Prefeitura

Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura têm até 30 de novembro para aderir ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023) e quitar os valores com descontos de juros e multas de contas como IPTU, água, esgoto, entre outros. Os interessados em aderir ao programa devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação.

Como incentivo ao pagamento, a Prefeitura oferece desconto de até 100% de juros e multas, no caso do pagamento à vista, e parcelamentos que podem ser feitos em até 60 vezes, a depender do valor do débito. Quanto menor é o número de parcelas, maior é o desconto. Também há condições especiais de pagamento para os casos de grandes devedores.

 

Os parcelamentos podem ser feitos das seguintes maneiras:

Parcelamento em até 12 vezes: redução de 95% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 85% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 30 vezes: redução de 70% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 36 vezes: redução de 40% dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 48 vezes: desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 15% do valor dos juros moratórios e multas