Governo | 03/12/2015
Prefeitura sanciona Lei para regularização do Jardim Amazonas
Além desse, a Prefeitura trabalha para regularizar outros loteamentos na cidade
A Prefeitura sancionou, na manhã desta quarta-feira (02), projeto de lei que visa à regularização da situação dos imóveis do bairro Jardim Amazonas. A boa notícia vai para cerca de 70 famílias, que aguardam há 15 anos pelo direito à propriedade de seus lotes. De acordo com a Lei Nº 2.493 de 20 de novembro de 2015 (publicada nesta edição do Imprensa Oficial), os lotes serão alienados pela quantia de R$ 11.000, que deverão ser pagos em até 120 prestações mensais, iguais e consecutivas, com vencimento até o 10º dia útil de cada mês.
Os moradores terão até 6 meses de carência para iniciar os pagamentos, contados a partir da data de assinatura do novo contrato. Esta regularização garante o direito social à moradia e melhorias na qualidade de vida da população, beneficiando assim a todos.
Em outubro deste ano a Fundação Municipal de Habitação (Fumhab) reuniu os moradores do bairro Jardim Amazonas para apresentar o projeto de lei. Na ocasião, os moradores puderam conhecer todos os termos e receber orientações sobre os diversos benefícios de possuir a escritura em mãos.
Entre eles estão a liberdade para ampliar ou reformar o imóvel, valorização dos lotes, facilidade na hora da venda ou locação, além de benefícios incalculáveis como tranquilidade, segurança e o sentimento de ser o dono do próprio lar, que culmina na realização por completo do sonho da casa própria.