Programa estipula desconto de até 100% dos juros e multas aos devedores que liquidarem as pendências financeiras

A Prefeitura de Louveira protocolou na Câmara Municipal, na quinta-feira (29 de outubro), o projeto de lei que institui o Plano de Liquidação de Débitos Fiscais. A proposta visa oferecer aos contribuintes a oportunidade de quitar, com descontos de até 100% dos juros e multas em caso de pagamento à vista,  as pendências financeiras referentes a tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas de mobiliário (ISS – Imposto Sobre Serviços, taxa de alvará, taxa de publicidade, taxa de horário especial, taxa de ambulante, taxa de feirante).

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela maioria dos vereadores para, posteriormente, ser sancionado pelo prefeito Junior Finamore e publicado na Imprensa Oficial do município.

Os interessados em ingressar no Plano terão, em caso de aprovação da proposta, até o dia 31 de dezembro para formalizar junto à Divisão de Tributação da Secretaria de Finanças e à Secretaria de Negócios Jurídicos um Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento. No ato, o contribuinte ‘pessoa física’ deverá portar Título de Propriedade do Imóvel, CPF do titular, RG, Comprovante de Endereço e Instrumento de Procuração, se necessário. Quanto à ‘pessoa jurídica’, é preciso encaminhar Contrato Social atualizado e registrado, cartão do CNPJ, e Instrumento de Procuração, caso for necessário.

O programa oferecerá ainda a opção de parcelar a dívida em até 24 vezes com 30% de desconto nos juros (veja opções abaixo).

O Plano de Liquidação de Débitos Fiscais abordará as dívidas até o período de dezembro de 2014. O ingresso dos contribuintes que aderirem aos planos de liquidação anteriores e não cumpriram o acordo será vedado, conforme texto da proposta.

 O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas, enquanto que o limite mínimo para pessoas jurídicas é de R$ 300. O vencimento da 1ª parcela – ou pagamento à vista – será 10 dias úteis após a data do pedido. 

Opções de parcelamento

I -Quitação em única parcela:

Desconto de 100% do valor dos juros moratórios e multas

II - Quitação em 2 a 4 parcelas mensais:

Desconto de 90% do valor das multas e juros moratórios

III – Quitação em 5 a 7 parcelas mensais:

Desconto de 70% do valor dos juros moratórios e multas

IV – Quitação em 8 a 10 parcelas mensais

Desconto de 50% do valor dos juros moratórios e multas

V- Quitação em 11 a 24 parcelas mensais

Desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas.

Sala de atendimento

A Prefeitura de Louveira conta com uma sala de atendimento à população com 30 cadeiras e três guichês. O espaço proporciona conforto, facilidade e agilidade no atendimento aos munícipes interessados em tirar dúvidas ou solicitar serviços ligados à Secretaria Municipal de Finanças, como pagamentos de alvarás, taxas diversas, IPTU, conta de água, dívida ativa, entre outros. 

O atendimento é realizado das 9h às 16h no Paço Municipal, situado na Rua Catharina Calssavara Caldana, número 451, no Bairro do Leitão.