Com o objetivo de garantir segurança e o bem estar da população, a prefeitura, por meio da Fundação Municipal de Habitação (FumHab) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, lançou o "Plano de Regularização de Construções e Desdobro de Lotes".

O plano visa beneficiar proprietários que tenham construções sem projeto aprovado e sem Habite-se e para lotes com área diferente da matrícula e da escritura desde que anteriores a junho de 2013, quando foi promulgada a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Quem pode regularizar

Proprietários de imóveis na área urbana, inclusive com construção nos recuos obrigatórios, desde que atendam a critérios de segurança, habitabilidade e salubridade. Caso seja necessário fazer adequações, o proprietário e um responsável técnico podem apresentar uma proposta de ajuste.

O desdobro de lotes somente será possível nas zonas de uso misto ZUM-1 e ZUM-2.

Leia o texto completo do decreto n.º 5.259, de 14 de agosto de 2019 em https://bit.ly/2HxuzcR.

Benefícios de regularizar

As construções regularizadas com projeto aprovado e Habite-se ganham em valorização, podem receber financiamento bancário e emissão de alvará para atividades comerciais.

Os lotes regularizados podem ter a escritura e a matrícula registradas no cartório de imóveis, garantindo segurança jurídica e valorização do terreno.

Passo a passo

A Prefeitura de Louveira iniciou um plantão para tirar dúvidas sobre as condições que podem ser regularizadas e os documentos necessários. O proprietário deve comparecer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. O endereço é Rua Catharina Calssavara Caldana, 451, bairro Leitão.

Para dúvidas técnicas do projeto de regularização, o proprietário e o técnico responsável devem comparecer no setor de aprovação de projetos da mesma Secretaria às quartas e sextas-feiras, das 10h às 13h.

Os interessados em regularizar seus imóveis devem dar entrada do pedido no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Louveira até 20 de dezembro de 2019.