A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Finanças e Economia, lançou o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2026), iniciativa que oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 3.055/2026 e contempla impostos, taxas tributárias e não tributárias, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa.

O PERF/2026 permite a regularização de débitos como IPTU, ISSQN, taxas municipais e outros créditos tributários e não tributários, com descontos expressivos sobre juros e multas de mora, podendo chegar a 100% de abatimento, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

Condições de pagamento

Os contribuintes que optarem pela adesão ao programa poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento:

* Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas de mora;
* Parcelamento em até 6 vezes: 90% de desconto sobre juros e multas;
* Parcelamento em até 12 vezes: 80% de desconto sobre juros e multas;
* Parcelamento em até 24 vezes: 70% de desconto sobre juros e multas;
* Parcelamento em até 48 vezes: 50% de desconto sobre juros e multas.

Além disso, contribuintes com débitos de maior valor contam com condições especiais. Dívidas entre R$ 50 mil e R$ 500 mil poderão ser parceladas em até 24 vezes com 90% de desconto sobre juros e multas. Já débitos acima de R$ 500 mil poderão ser parcelados em até 48 vezes, também com desconto de 90%.

A Secretaria de Finanças e Economia destaca que o programa representa uma oportunidade para que moradores e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao município, evitando cobranças judiciais e demais medidas previstas na legislação.

Importante

O PERF/2026 abrange débitos gerados até 31 de dezembro de 2025 e não contempla reparcelamentos. Também não estão incluídas dívidas de natureza contratual.

Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças e Economia para obter informações sobre a adesão, valores atualizados e formalização do acordo.