Governo | 26/11/2020

Prefeitura inicia período de Transição Administrativa

Para garantir transparência e legalidade, a administração está iniciando o processo de Transição.

A ação cumpre os requisitos do Artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Louveira, que determina o prazo de até 30 dias após as eleições municipais para a entrega ao sucessor de informações atualizadas da situação administrativa. Neste período, a equipe do atual governo presta assistência e apoio técnico-administrativo para o grupo de transição formado por e membros da futura gestão.

O objetivo da transição é garantir de forma transparente que o próximo chefe do Executivo tenha acesso a dados essenciais para dar sequência às ações de gestão do município.

Para o governante da gestão 2021-2024, esse momento permite conhecer, avaliar e receber todas as informações necessárias à elaboração e implementação do novo programa de governo antes mesmo da posse. Assim, a próxima gestão terá conhecimento máximo sobre os projetos em andamento para que seja dada continuidade, sem gerar prejuízos para a administração pública.

Dentre as informações que serão prestadas, constam os Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo na Câmara Municipal, situação dos servidores do Município, transferências a serem recebidas da União e do Estado, estado dos contratos de obras e serviços em execução ou formalizados, contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos e prestações de contas de convênios.

Esta atividade será executada sem comprometer o desenvolvimento normal das ações administrativas normais.