O Programa Especial de Regularização Fiscal possibilita parcelamentos com descontos de até 100% nos juros e multas, de dívidas referentes a tributos municipais como IPTU, água, esgoto, entre outros; prazo para aderir encerra em 30 de novembro deste ano

Com objetivo de proporcionar à população de Louveira a oportunidade de negociação de débitos com a municipalidade, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças e Secretaria de Negócios Jurídicos, deu início no dia 6 de julho ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023). A Lei nº 2.881, de 21 de junho de 2023, foi promulgada pelo Prefeito Estanislau Steck e contempla débitos registrados até 31 de dezembro de 2022, com possibilidades de parcelamentos e redução de até 100% do valor de juros e multa, no caso de pagamento do débito à vista.

“Este é um programa importante para a população, em especial neste momento de dificuldades financeiras para muitas famílias. É uma oportunidade para que a população possa quitar suas dívidas, com boas vantagens, e reequilibrar sua situação para que não fique mais inadimplente junto ao Município. Vale ressaltar que a negociação beneficia as pessoas físicas e também jurídicas, portanto, os empreendedores, que são aqueles que geram emprego na cidade, podem quitar seus débitos de maneira facilitada”, explicou o prefeito Estanislau Steck.

Além do benefício da redução de 100% do valor dos juros moratórios e multas na hipótese de pagamento a vista, a Prefeitura oferece opções para parcelamento com desconto.

Para aqueles que aderirem ao parcelamento em até 12 parcelas, há redução de 95% do valor dos juros moratórios e multas; em até 24 parcelas, o desconto é de 85%; para parcelamento em até 30 parcelas, a redução no valor dos juros moratórios e multas é de 70%; parcelamentos em até 36 vezes terão redução de 40% dos juros moratórios e multas; em até 48 parcelas o desconto é de 30%; em até 60 parcelas, o desconto é de 15%. E também há condições especiais para os casos de grandes devedores.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Louveira informa que os interessados em efetuar a adesão ao Programa de Parcelamento, devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação, com documentos pessoais ou da empresa em mãos, que serão orientados a preencher os dados no formulário disponibilizado com essa finalidade.

Para mais informações, CLIQUE AQUI para acessar a Lei nº 2.881, de 21 de junho de 2023, e saber mais detalhes de como funciona o Programa de Negociação de Débitos da Prefeitura.