Finanças | 17/03/2023

Prefeitura informa que partir de 3 de abril, empresas MEI devem emitir notas fiscais eletrônicas somente pelo portal do Governo

A Prefeitura de Louveira informa que, a partir de 3 de abril, todas as empresas MEI (Microempreendedores Individuais) deverão passar a emitir as notas fiscais eletrônicas (NFS-e) pelo portal do Simples Nacional, do Governo Federal. Essa ação é devido a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) número 169 (clique aqui para conferir). 

Seguindo a nova regra instituída pelo Governo Federal, a partir de 3 de abril, o portal da Prefeitura de Louveira para emissão de notas eletrônicas estará bloqueado para MEIs. No site constará um aviso sobre a nova resolução e a instrução de onde emitir as notas.

Desenvolvida pelo Serpro para a Receita Federal do Brasil (RFB), a solução surgiu para transformar a atual falta de padronização tributária no país.

Para maiores informações, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br