Com o foco na implantação de um sistema que garanta um abastecimento satisfatório nos próximos 20 anos, a Prefeitura de Louveira por meio da Secretaria de Água e Esgoto conseguiu a concessão administrativa (outorga) para utilizar recursos hídricos do córrego Rainha. Por um período de 3 anos, a Prefeitura utilizará o córrego para fins de abastecimento público, conforme publicados no Diário Oficial, na Portaria 2182/14, do último dia 13 de Setembro.

Para a adução e bombeamento desta água até a ETA – Estação de Tratamento de Água de Louveira, a Secretaria de Água e Esgoto já concluiu a instalação de mais de 1,8 km de tubulação. Com as obras ‘a todo vapor’, até o final deste ano, a Estação ficará pronta e terá capacidade para tratar 200 litros de água por segundo, o que atende nominalmente a mais de 70 mil habitantes.

Nos próximos dias, a Prefeitura poderá captar cerca 30 litros de água por segundo do córrego Rainha, o que significa um incremento de aproximadamente 40 % da média de água tratada.

O que é Outorga?

A Outorga constitui-se em instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos implementada pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que atribui ao Poder Público a autorização de uso dos recursos hídricos a pessoa física ou jurídica.

A outorga é imprescindível para legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação ou alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras e serviços que alterem o seu regime, quantidade e qualidade.