A Prefeitura realizou no dia 29 de setembro a audiência pública para apresentar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, com a finalidade de dar transparência da Gestão Fiscal, conforme artigo 48 § único da LC 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei apresentado estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021.

A LOA é o instrumento por meio do qual o poder executivo estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. O orçamento anual é um dos três instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ).

A elaboração da LOA é obrigatória para todos os entes da federação e, visa concretizar, em cada exercício, os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO e conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, o projeto deve ser entregue a Câmara todo ano até o dia 30 de Setembro.

A apresentação teve início às 10h30 na Câmara Municipal de Louveira, onde também foi protocolado o Projeto de Lei.

A apresentação pode ser acessada no link https://bit.ly/3l7LOmr.