A Prefeitura de Louveira e a Fundação Municipal de Habitação -Fumhab- promovem no próximo dia 17, quinta-feira, Audiência Pública para apresentação do Diagnóstico do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, a ser realizado às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Louveira, localizada na Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35, no bairro Parque dos Estados, Louveira.

A ação atende aos requisitos da Lei Federal 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que prevê, em seu art. 12, que os Estados e Municípios, ao aderirem ao SNHIS, se comprometem a elaborar seus respectivos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS), e apresentem à população na forma de uma Audiência Pública, como será promovido em Louveira.
 
A apresentação do PLHIS é a condição para que os entes federados acessem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O PLHIS constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores e os Planos Plurianuais.