A prioridade da Prefeitura de Louveira é oferecer qualidade de vida e segurança para os seus moradores. Pensando nisso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e a Fundação Municipal de Habitação (FumHab), lançaram o “Plano de Regularização de Construções e Desdobro de Lotes”.

O plano tem como objetivo beneficiar proprietários que tenham construções sem projeto aprovado e sem Habite-se e para lotes com áreas diferentes da matrícula e da escritura até junho de 2013, quando foi promulgada a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

As construções regularizadas com projeto aprovado e Habite-se ganham em valorização, podem receber financiamento bancário e emissão de alvará para atividades comerciais. Os lotes regularizados podem ter a escritura e a matrícula registradas no cartório de imóveis, garantindo segurança jurídica e valorização do terreno.

A Prefeitura de Louveira disponibiliza o posto de atendimento para tirar dúvidas dos interessados em regularizar seus imóveis às quartas e sextas-feiras das 10h às 13h. O proprietário deve comparecer na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano na rua Catharina Calsasavara Caldana, 590, bairro leitão.

Leia o texto completo do decreto n.º 5.259, de 14 de agosto de 2019 em https://bit.ly/2HxuzcR.