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Finanças | 22/11/2022

Nota sobre a importância do Programa de Parcelamento de Débitos com Impostos, Taxas e Contas de Água da Prefeitura de Louveira

A Prefeitura de Louveira reforça as notícias, que já vem sendo divulgadas há semanas, sobre a nova oportunidade do Programa de Parcelamento de Débitos de Impostos, Taxas e Contas de Água, processo também popularmente conhecido como Refis, que permite pagamento parcelado ou à vista com até 100% de descontos em juros e multas. É a segunda oportunidade aberta pela Prefeitura, desde 2021, para facilitar o pagamento de tributos em atraso, até como uma ação social por conta das consequências econômicas que a Pandemia trouxe às famílias brasileiras, incluindo as louveirenses. Importante destacar, também, que é válido às famílias que não aderiram ao Parcelamento proposto em 2021.

 

O programa em andamento contempla débitos registrados até 31 de dezembro de 2021. Os interessados em efetuar a adesão ao Programa de Parcelamento devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação, até 31 de dezembro de 2022, com documentos pessoais ou da empresa em mãos, que serão orientados preencher os dados no formulário disponibilizado com essa finalidade. O programa prevê redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista. Para aqueles que aderirem ao parcelamento, em 02 e em até 04 parcelas mensais, terá o desconto de 90% do valor dos juros moratórios e multas; em 05 e até 07 parcelas mensais terá desconto de 70%; em 08 e até 10 parcelas mensais, terá desconto de 50%; de 11 à 24 parcelas 30% de desconto; e acima de 25 parcelas sem desconto.

 

Importante esclarecer também que a Prefeitura, obedecendo a obrigações legais e, como também, para evitar a chamada renúncia fiscal, referidos débitos de pessoas físicas e jurídicas não quitados, devem ser obrigatoriamente cobrados via judicial, por meio do processo de execução fiscal. Porém, conforme dito anteriormente, a Prefeitura abre, neste ano, a 2ª oportunidade para que a população que tenha sofrido dificuldades financeiras, potencializado pela Pandemia, possam acertar suas dívidas e, assim, quitar as obrigações com a Prefeitura, em recursos que são importantes e convertidos em Políticas Públicas Sociais, como obras na Saúde, Educação, Infraestrutura, Segurança, entre outras áreas essenciais para a qualidade de vida e bem-estar da população.

 

A transparência dos atos do poder público é uma das metas principais da Prefeitura de Louveira, assim como o olhar social na implantação diária de obras e programas sociais na cidade, que podem ser acompanhados diariamente no site da Prefeitura.