O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Louveira (CMDCA) dá início nesta segunda-feira, 8 de maio, ao recebimento das inscrições dos interessados na função de conselheiro tutelar, para atuarem na gestão de 2024 a 2027. São 5 vagas para titulares e seus respectivos suplentes. 

As inscrições acontecem gratuitamente, de 08 de maio a 02 de junho, e serão realizadas pessoalmente ou por meio de procuração legal, na Casa dos Conselhos, situada a Rua Santo Lucatto, n° 20 - Jardim 21 de Março, de segunda a sexta feira, das 11 às 16h. A eleição será realizada em 08 de outubro, das 9 às 17h. 

Para ler o edital completo com todas as informações e critérios (CLIQUE AQUI) 

Os candidatos devem ter acima de 21 anos, residirem em Louveira há pelo menos 5 anos, ter reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por certidões negativas, apresentarem documentação solicitada em edital e cumprir todas as demais exigências que constam no edital de convocação (Veja abaixo).

Requisitos:

I – Ser maior de 21 anos;

II – Ter reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por certidões negativas, expedidas pelos cartórios distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais da comarca, bem como de decisões judiciais transitadas em julgado;

III – Residir em Louveira, no mínimo, há 05 anos, e comprovar domicílio eleitoral;

IV – Estar no gozo dos direitos políticos;

V – Apresentar, no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino fundamental;

VI – Comprovar, através de documentos, a experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, 02 anos em trabalho direto na área da criança, adolescente e família, nos últimos 05 anos;

VII – Submeter-se ao curso preparatório, com carga horária mínima de 08 horas, com conteúdo sobre a natureza, funcionamento e objetivos do Conselho Tutelar e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com 100% de frequência;

VIII – Ser aprovado em prova escrita de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Leis Municipais e estaduais de proteção à criança de adolescente e Código Civil;

IX – Não ter sido penalizado com destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.

Seleção Preliminar

Após este primeiro período de inscrições, os candidatos passam por uma seleção preliminar, que inclui 3 etapas:

I - A análise dos documentos apresentados pelo candidato (a);

II – Participação no curso preparatório, com carga hor´ria mínima de 8h;

III – Prova escrita sobre a Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, Leis Municipais e Estaduais de proteção à criança e ao adolescente e ao adolescente e o Código Civil.

Mais informações podem ser obtidas no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -  pelo telefone 3878-4473 ou pelo email: cmdca@louveira.sp.gov.br