| 14/11/2018

Informativo: Revisão do Plano Diretor

O município de Louveira, com base no artigo 148 da Lei Municipal n.º 2.331 de 13 de dezembro de 2013, faz saber que se encontram abertos os trabalhos de revisão do Plano Diretor de Louveira.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

No estatuto da cidade, o plano diretor deve ser revisto a cada cinco anos, assim como a lei municipal referente a ele. E deve ainda, englobar o território do município como um todo, constituindo-se na ferramenta básica da política de desenvolvimento urbano, através da qual deve-se definir as exigências a serem cumpridas para que se tenha assegurada a função social da propriedade no local onde está inserido.

A população pode participar das audiências públicas e também enviar sugestões pelos canais oficiais da prefeitura. A participação da população é um ato de cidadania e um dever de todos.

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