A Prefeitura de Louveira, por meio da Guarda Municipal da Secretaria de Segurança, intensifica as medidas de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica neste Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O programa Guardiã Maria da Penha entra em vigor no município, no qual a mulher pode contar com mais proteção pelos agentes da Guarda Municipal de Louveira.

“O trabalho de proteção às vítimas é constante no município e agora reforçamos ainda mais durante este mês tão importante para essa luta, e vamos continuar sempre aprimorando nossos profissionais para que estejam preparados para prestar o melhor atendimento possível”, disse o Prefeito Estanislau Steck.

A Guarda Municipal oferece serviços decorrentes da aprovação da Lei Municipal Nº 2684, denominada Patrulha Maria da Penha, aprovada na atual gestão em 28 de maio de 2021. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) tem como objetivo enfrentar a violência doméstica e familiar contra mulheres, assim como responsabilizar os autores dessa forma de violência. Esta lei prevê mecanismos para resguardar a integridade tisica, psicológica, moral, sexual e patrimonial das mulheres, por meio da concessão de medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas de urgência garantem a proteção da vítima e de sua família mediante determinação judicial, para: 

- O afastamento do agressor do lar ou locais de convivência da vítima;
- A proibição do agressor se aproximar da vítima;
- A proibição do agressor entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, dentre outras…

Para solicitar essas medidas, é necessário comparecer a uma Delegacia, registrar o Boletim de Ocorrência e solicitar a medida protetiva. Não é necessário haver testemunhas. As medidas protetivas também podem ser solicitadas diretamente ao Ministério Público. O pedido será encaminhado a um juiz que decidirá sobre a concessão desta medida imediatamente. É muito importante procurar ajuda. 

Com a concessão do pedido de medida protetiva, o Ministério Público incluirá a vítima no programa Guardiã Maria da Penha. Os Guardas Municipais de Louveira recebem capacitação especializada e irão: 

- Verificar o cumprimento das medidas protetivas; 
- Comunicar a promotoria caso a medida protetiva seja desobedecida;
- Orientar as mulheres sobre os direitos assegurados pela Lei Maria da Penha;
- Encaminhar as mulheres para a rede de atendimento;
- Adotar providências em relação aos agressores, como o encaminhamento às Delegacias de Polícia.

De acordo com a Lei Maria da Penha, violência contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Ligue 180 e denuncie a violência contra a mulher.