Beneficiados com a lei sancionada na semana passada, moradores já podem assinar novo 'contrato'

Como divulgado na edição passada do Imprensa Oficial, a Prefeitura sancionou projeto de lei que visa à regularização da situação dos imóveis do bairro Jardim Amazonas. A boa notícia vai para cerca de 70 famílias, que aguardam há 15 anos pelo direito à propriedade de seus lotes.

De acordo com a Lei Nº 2.493 de 20 de novembro de 2015, os lotes serão alienados pela quantia de R$ 11.000, que deverão ser pagos em até 120 prestações mensais, iguais e consecutivas, com vencimento até o 10º dia útil de cada mês. Os moradores terão até 6 meses de carência para iniciar os pagamentos, contados a partir da data de assinatura do novo contrato. Esta regularização garante o direito social à moradia e melhorias na qualidade de vida da população, beneficiando assim a todos.

Agora a Fumhab está convidando os moradores para a assinatura do novo contrato/distrato. Depois disso os documentos serão encaminhamentos ao Cartório de Registro de Imóveis, pois esta nova lei visa corrigir a transferência do domínio do lote.

Apoio da população

Em outubro deste ano a Fundação Municipal de Habitação (Fumhab) reuniu os moradores do bairro Jardim Amazonas para apresentar o projeto de lei. Na ocasião, os moradores puderam conhecer todos os termos e receber orientações sobre os diversos benefícios de possuir a escritura em mãos. Entre eles estão a liberdade para ampliar ou reformar o imóvel, valorização dos lotes, facilidade na hora da venda ou locação, além de benefícios incalculáveis como tranquilidade, segurança e o sentimento de ser o dono do próprio lar, que culmina na realização por completo do sonho da casa própria.