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Fumhab - Habitação | 28/03/2025

Fumhab divulga lista de excluídos da contemplação do tabarana com prazo de 5 dias para recurso

A Fundação Municipal de Habitação de Louveira divulga nesta sexta feira, 28.03, a lista dos inscritos que não preencheram os requisitos legais impostos pelo Decreto n.º 6.611, de 22 de outubro de 2024 sendo excluídos por lei da contemplação do Residencial Tabarana.

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DIÁRIO ELETRÔNICO Nº 2377 (DATA: 28/03/25) EDIÇÃO: 2377


A seleção dos beneficiários seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pelo programa, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social, que residem em Louveira a mais tempo e com menor renda. 
O Ministério Público já foi acionado e acompanha os trabalhos realizados pela FUMHAB, garantindo as regularidades no programa de moradia popular.
A FUMHAB explica que cabe recurso desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar a publicação da Portaria. O protocolo deve ser realizado na sede da FUMHAB, das 9hs às 16hs. do dia 31.03 ao dia 04.04. 

Por fim, a listagem definitiva dos contemplados será publicada somente depois de concluído o processo de nova investigação social dos novos suplentes contemplados provisoriamente.