Estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer às eleições do Conselho Curador da Fundação Municipal de Habitação (FumHab). Podem participar representantes de sindicatos, entidades representativas de moradores (associações de bairro) e entidades da sociedade civil ligadas à área habitacional, que tenham pelo menos um ano de atividade. As inscrições podem ser feitas até 11 de junho, diretamente na FumHab.

 

Quem quiser concorrer deverá apresentar o requerimento de intenções (clique aqui para acessar o modelo) e os documentos listados abaixo: 

 

I – Ata de constituição e aprovação do estatuto, com alterações (se houver);

II – documentação que comprove a inscrição como Pessoa Jurídica;

III – documentação que comprove a regularidade fiscal;

IV – declaração dos membros que constituem a diretoria atual.

 

A documentação deve ser entregue na sede da FumHab, localizada na Rua Antônio Chicalhoni, 303, no Jardim Lago Azul, das 9h às 16h. A data das eleições será marcada pela superintendência da Fundação, após o fim do prazo de inscrições. 

 

As demais regras para participação estão disponíveis na Edição 2170B Diário Oficial do Município de Louveira, publicada em 10 de maio de 2024. CLIQUE AQUI para acessar. 

 

Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com a FumHab pelo telefone (19) 3878-2004. 

 

 

De acordo com Artigo 18 do Decreto nº 4.118, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto da Fundação Municipal de Habitação de Louveira – FUMHAB, compete ao Conselho Curador:

 

I - zelar pela execução do plano de trabalho e acompanhar a avaliação dos resultados;

II - pronunciar-se sobre aceitação de doações com encargos;

III - acompanhar as atividades da Fundação e a fiscalização das respectivas contas;

IV - designar contador para integrar o Conselho Fiscal, na forma prevista no artigo 18 da lei 2.054/2009;

V - convocar o Superintendente da Fundação, a requerimento da maioria dos seus membros, para prestar contas da gestão ou justificar decisões tomadas.

 

O Conselho Curador, presidido por um de seus membros, eleito dentre estes pelo voto direto e secreto, é composto por: 

 

I - O Superintendente da FUMHAB;

II – Um representante do Gabinete do Prefeito;

III – Um representante da Secretaria de Gestão Ambiental;

IV – Um representante da Secretaria de Água e Esgoto;

V – Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

VI – Um representante da Secretaria de Serviços Públicos;

VII Um representante da Associação dos Engenheiros de Louveira;

VIII- Um representante das Entidades representativas de moradores, legalmente constituídas e com sede no município de Louveira;

IX - Um representante Sindical, eleito dentre os Presidentes de Sindicatos legalmente constituídos e com sede no município de Louveira.