Finanças | 30/04/2021

FINANÇAS - Prefeitura prepara programa para regularizar débitos de pessoa física e jurídica com impostos municipais

Contribuintes pessoa física e jurídica terão até 100% de desconto e prazo de pagamento de até 60 meses para quitação e serão informados por correspondência; adesão será exclusivamente pela internet

A Prefeitura de Louveira prepara o lançamento de um programa especial para regularização de débitos de contribuintes com impostos e taxas municipais. A medida vai beneficiar pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas registradas até o dia 31 de dezembro de 2020.

Chamado de PERF (Programa Especial de Regularização Fiscal), o programa foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal 2.672, de 29 de março de 2021, e prevê redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista.

No caso de parcelamento, o prazo pode chegar a 60 meses (cinco anos), com descontos que variam entre 25% e 95% do valor de multa e juros da dívida. Os percentuais variam de acordo com o valor da dívida e o número de parcelas do pagamento (veja tabela abaixo).

A Secretaria de Finanças vai enviar correspondência, pelos Correios, para os contribuintes e/ou empresas que possuem pendências com os impostos municipais.

A adesão ao PERF será feita única e exclusivamente de maneira digital, pelo site da Prefeitura. Os interessados devem clicar no link abaixo e, com documentos pessoais ou da empresa em mãos, preencher os dados no formulário disponibilizado com essa finalidade.

Clique aqui para acessar o formulário. 

O PERF vai ficar disponível para os contribuintes acertarem as suas dívidas por 180 dias, até o mês de outubro de 2021.

O sistema entra em funcionamento nos próximos dias, ainda em fase de testes e ajustes.

Veja os valores e os descontos de acordo com a faixa de débito:

 

Dívida de até R$ 50 mil

Pagamento à vista – 100% de desconto sobre multa e juros

Até 12 parcelas – 95% de desconto

Até 24 parcelas – 90% de desconto

Até 30 parcelas -70% de desconto

Até 36 parcelas – 50% de desconto

Até 48 parcelas - 40% de desconto

Até 60 parcelas – 25% de desconto

 

Dívida de R$ 50 mil a R$ 500 mil

Pagamento à vista ou até 24 parcelas – 100% de desconto sobre multa e juros

Até 30 parcelas – 70% de desconto

Até 36 parcelas – 50% de desconto

Até 48 parcelas – 40% de desconto

Até 60 parcelas – 25% de desconto

 

Dívida acima de R$ 500 mil

Pagamento à vista ou até 48 parcelas – 100% de desconto sobre multa e juros

Até 60 parcelas – 25% de desconto