A Prefeitura de Louveira fechou 1.831 acordos para negociação de dívidas de moradores e empresas com impostos e taxas municipais com o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF), encerrado no dia 26 de outubro. Ao todo, as negociações concretizadas pela Secretaria de Finanças chegaram a R$ 15,2 milhões.

O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF), que foi aberto em abril, beneficiou pessoas físicas e jurídicas que tiveram suas dívidas registradas até o dia 31 de dezembro de 2020.

O programa foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal 2.672, de 29 de março de 2021, e permitiu uma redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista.

No caso de parcelamento, o prazo pôde chegar a 60 meses (cinco anos), com descontos que variam entre 25% e 95% do valor de multa e juros da dívida. Os percentuais variaram de acordo com os valores das dívidas e o número de parcelas do pagamento.

A adesão ao PERF foi feita exclusivamente de maneira digital, pelo site da Prefeitura.