Para que as casas do bairro Vassoural fossem entregues à população e nenhum problema jurídico transformasse o sonho em pesadelo, a Administração Municipal, por meio da FUMHAB - Fundação Municipal de Habitação de Louveira, cuidou de todas as questões legais.

Segundo a Assessora Jurídica da Fundação, Paula Fabiana Irie Meloto, "o estatuto do órgão prevê sua independência para administrar a entrega das moradias e acompanhar todo o processo de transferência do imóvel para o proprietário, garantindo um processo transparente, sem nenhuma pendência legal".

Quanto à questão da entrega de documentação dos futuros proprietários junto à Fundação, Paula Meloto adiantou que o processo deve ter início em cerca de 30 dias.

"Nós iremos convocar os sorteados, para que apresentem os documentos necessários para efetivação do processo de aquisição dos imóveis, com a lavratura dos Compromissos de Venda e Compra e Instrumentos de Financiamento, processo esse que será realizado pela própria Fundação", explicou a assessora jurídica da FUMHAB.

Entre os vários documentos que serão exigidos, primeiramente os cadastrados deverão apresentar xerox autenticado do RG, do CPF, do comprovante de endereço, da certidão de casamento e das certidões de nascimento dos filhos (quando houver), entre outros que serão necessários após análise da documentação apresentada.