Gestão Ambiental | 26/09/2016
Cadastro Ambiental Rural está com inscrições abertas
A Prefeitura de Louveira comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que 4 (quatro) módulos fiscais (40 hectares), localizados no Município, que, através de Convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo apoia a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SiCAR – SP.
Para tanto, disponibiliza espaço físico à Rua Silvério Finamore, 1561 (Secretaria de Gestão Ambiental) e servidor público para orientação aos munícipes de segunda a sexta das 9h às 16h.
O novo prazo para inscrição é até 31 de dezembro de 2017, já contemplando a prorrogação de 1 ano que foi concedida apenas para os imóveis de até 4 módulos fiscais.
O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.
É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SiCAR-SP é dos proprietários e possuidores rurais.