Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de incentivo fiscal, desconto no valor dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às entidades empresárias atuantes nos ramos industrial, comercial ou de prestação de serviços que já estiverem instaladas, ou que vierem a se instalar no Município de Louveira, proporcionando valor adicionado fiscal e ou aumento na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 2º  O desconto poderá ser concedido anualmente por um período de até 10 (dez) anos, contados a partir de 2016.

Art. 2º  A concessão do desconto obedecerá inicialmente aos seguintes parâmetros:

I - para entidades empresárias que gerem valor adicionado:

a) nas atividades industrial e comercial:

b) no caso de entidades empresárias prestadoras de serviços de logística que abrigue em suas dependências outras empresas que geram valor adicionado para o Município de Louveira, será considerado o somatório do Valor Adicionado, informados pelas mesmas.

As entidades empresárias interessadas em obter o benefício previsto nesta Lei deverão proceder da seguinte forma:

I - protocolizar anualmente, antes da data de vencimento da parcela no IPTU, requerimento devidamente assinado por representante legal da empresa, instruído com:

a) cópia do contrato ou estatuto social atualizado e registrado;

b) cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) cópia de Inscrição Estadual (IE);

d) certidão negativa de débitos fiscais juntos às Fazendas Públicas municipal, estadual ou federal;

e) alternativamente: cópia da matrícula do imóvel em nome da requerente, ou cópia da escrita de aquisição da propriedade do imóvel pela requerente; ou cópia do contrato de compromisso de compra e venda registrado ou, ainda, no caso de locação, cópia do respectivo contrato registrado;

f) cópia do carnê de lançamento do IPTU anual.

II - comprovar que não provoca qualquer forma de poluição ambiental em seu processo produtivo, apresentando Certidão de Órgão Fiscalizados competente;

III - declaração de que vai licenciar toda sua frota de veículos em Louveira;

IV - declaração de vai admitir preferencialmente moradores do Município de Louveira em seu quadro de colaboradores.

§ 1º  Os requerimentos protocolizados serão encaminhados primeiramente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que fará o necessário relatório de enquadramento das empresas nas faixas do art. 2º e também se o valor do desconto está dentro do limite permitido pelo disposto no art. 3º.

§ 2º  Em seguida os requerimentos já relatados serão encaminhados à Comissão de Incentivos Fiscais, designada através de Portaria, que elaborará atas individuais e as encaminhará para decisão final do Chefe do Executivo Municipal.

§ 3º  Após eventual deferimento, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças e Economia que adotará as providências necessárias à concessão de desconto no lançamento do IPTU anual e efetuará o necessário registro em seus controles e informações no respectivo processo.

Maiores informações estão disponíveis na LEI 2489/2018 disponível aqui