Aprovação da proposta poderá beneficiar 84 famílias, que aguardam há 15 anos pelo direito à propriedade dos lotes

A Prefeitura de Louveira protocolou nesta semana um projeto de lei que visa regulamentar os terrenos do loteamento ‘Terra da Uva’. A proposta corrige a lei que deu origem ao residencial (Lei Municipal n° 1.437 datada de 2000), mas não previa o valor de compra dos lotes e nem a transferência da propriedade às famílias contempladas pelo programa de moradia social.

Com o objetivo de regularizar a situação do bairro, a Prefeitura então elaborou outro projeto de lei alterando alguns artigos e estipulando valores a serem arcados pelos atuais proprietários do terreno, visando proporcionar a escritura do terreno às famílias.
Em caso de aprovação, o projeto de lei beneficiará 84 famílias, que aguardam há aproximadamente 15 anos pelo direito à propriedade de seu lote.

Para entrar em vigor, é necessária a aprovação da Câmara e, em seguida, ser sancionado pelo prefeito. A minuta recebeu forte apoio dos moradores locais durante apresentação realizada por integrantes da Fundação Municipal de Habitação (Fumhab) no final de agosto. Na ocasião, os moradores puderam conhecer todos os termos do projeto e receber orientações sobre os diversos benefícios de possuir a escritura em mãos. Entre eles estão a liberdade para ampliar ou reformar o imóvel, valorização dos lotes, facilidade na hora da venda ou locação, além de benefícios incalculáveis como tranquilidade, segurança e o sentimento de ser o dono do próprio lar, que culmina na realização por completo do sonho da casa própria.

Em caso de aprovação da proposta, os moradores do Bairro poderão parcelar o valor do terreno em até 60 vezes iguais e consecutivas. O preço de alienação dos lotes foi definido com base no valor venal do terreno, sem a edificação. Eles terão até 6 meses de carência para iniciar os pagamentos, contados a partir da data de assinatura do acordo. O contrato proíbe a venda do lote antes do pagamento integral do valor estipulado.

Além do ‘Terra da Uva’, a Prefeitura trabalha para regularizar outros 10 loteamentos na cidade, entre eles a Vila da Conquista, Jardim Vista Alegre, Residencial Faixa Azul e Jardim Belo Horizonte. O programa vai beneficiar ao todo mais de 800 famílias e cerca de 3.200 munícipes.