A Prefeitura de Louveira realizou, na última sexta-feira (19), na Câmara Municipal, uma oficina para tratar com técnicos municipais e consultores as questões relacionadas à elaboração da minuta de Projeto de Lei Municipal de Regularização Fundiária no município de interesse social e Reurb E.

O objetivo desses encontros é o debate entre os vários profissionais das áreas técnicas envolvidas na elaboração do Plano Diretor Participativo de Louveira, que são diretamente ligados às secretarias de Desenvolvimento Urbano, Água e Esgoto, Gestão Ambiental, Assistência Social, Negócios Jurídicos, além da FUMHAB e funcionários públicos.

Durante a reunião foram apresentadas as dificuldades encontradas para que essa minuta de Projeto de Lei que está sendo redigida seja desburocratizada, ou seja, para que haja maior agilidade, e com isso, a concretização de uma das metas principais da Administração Pública, que é beneficiar o quanto antes as famílias que possuem direito à moradia no município. 

As questões que fazem parte da elaboração do Plano Diretor Participativo e que estão sendo estudadas e orientadas pela Demacamp (empresa contratada pela Prefeitura para revisão do Plano Diretor) e repassadas aos envolvidos no tema são:

- estudos sobre o uso do solo;
- plano de saneamento para novas moradias populares;
- a estruturação da mobilidade urbana, viária e do transporte coletivo sobre as áreas de preservação ambiental e cultural; 
- maior disponibilização dos equipamentos sociais; 
- sobre a área urbana, qual a possibilidade de expansão, e na área rural, qual parte permite a utilização;
- E também orientações para uso das três outras leis: REURB, LPUOS e lei de mananciais. 

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pelo executivo, a ser aprovada na Câmara, que corresponde ao conjunto de regras básicas de uso e ocupação do solo, que orientam e regulam a ação dos agentes sociais e econômicos, públicos ou privados, sobre o território do município como um todo.

Como posso participar?

O Estatuto da Cidade estabeleceu como uma das diretrizes gerais da política urbana, a gestão democrática por meio da participação da população e dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos. Diferentemente dos antigos planos diretores, o plano diretor participativo legitima-se a partir de um pacto entre poder público e sociedade civil, garantido a sua execução e implementação.