Por meio de decisão liminar, a Justiça determinou a devolução do papagaio Loro à seus tutores, recolhido por agentes ambientais em Janeiro, por não possuir registro do Ibama.

A ave nativa é um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), cuja posse sem anilha do Ibama é considerado crime ambiental, conforme o art. 29 da Lei 9.605/98.

Conforme o 2º do art. 29 da lei 9.605/98, a guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena e decidir pela reintegração de posse.

Apesar da liminar, o processo segue seu tramite para a apuração e decisão final da justiça. 

O papagaio esteve sob cuidados do CRAS (Centro de Reabilitação de Animal silvestre) Mata Ciliar, em Jundiaí, e agora retorna a seus tutores.

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