Finanças | 07/05/2021

ORÇAMENTO - Prefeitura de Louveira abre pesquisa pública eletrônica para elaboração de PPA; participe

População pode opinar ou enviar sugestões preenchendo o questionário disponível no site da Prefeitura

A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Finanças, disponibiliza no site desde 6 de maio a pesquisa pública para elaboração do Plano Plurianual 2022-2025. 

Com vigência de quatro anos, o PPA traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. 

“A consulta pública é uma obrigatoriedade prevista no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101/2000. Porém, gostaríamos de convidar a população a realmente participar. Esta é uma forma de praticar a cidadania e ajudar a construir um governo participativo”, afirma o secretário de Finanças, José Luís Bernegossi. 

CLIQUE AQUI para participar da pesquisa e enviar sugestões.

LDO 

No último dia 29, a Prefeitura de Louveira enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município para o exercício fiscal de 2022. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê as prioridades e metas da Administração Municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as disposições sobre receita e alterações na legislação tributária 

A LDO também trata das disposições sobre repasses públicos ao terceiro setor e as disposições relativas à realização de convênios. 

No Projeto enviado à Câmara, a Prefeitura ressalta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias está sendo elaborada em período de incerteza devido a pandemia da COVID -19, podendo haver atualização das metas fixadas no momento de envio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Projeto de Lei já consta no site do Poder Legislativo. CLIQUE AQUI e confira.

Entenda o Orçamento Público 

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Quanto gastar em saúde? E em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em saneamento? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja possível? 

É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (Artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA.

O que é o Plano Plurianual – PPA?

Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? 
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

O que é a Lei Orçamentária Anual – LOA?

É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).