O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT elaborado por técnicos de empresa especializada atestou que alguns servidores municipais não trabalham em ambiente insalubre (que pode causar doenças) e portanto, não podem mais receber o pagamento do Adicional de Insalubridade pago pela Prefeitura.

Após as alterações de ambiente de trabalho devido a construção de novos prédios públicos (escolas, UBSs, etc) se fez necessário novo laudo LTCAT.

Com o novo laudo LTCAT, a Prefeitura não pode mais pagar o adicional de insalubridade para alguns servidores como motoristas, atendentes, psicólogos entre outros, conforme a Lei Federal- Lei 6.514/77.

O adicional de insalubridade é pago a quem executa o trabalho em condições insalubres (que pode causar doença) e foi inserido por Legislação Federal- Lei 6.514/77, dependendo de laudo técnico e somente para as funções estabelecidas na NR – 15 da Lei Federal 3.214/78, tendo sido confirmado como direito pelo artigo 7º. da Constituição Federal de 1988.