Governo | 15/10/2013

Nota de Esclarecimento - NU

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Louveira vêm a público esclarecer que:

1.       A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) número 0178902-24.2013.8.26.0000, que culminou na suspensão das Leis que estabelecem acréscimo de 40% do salário dos servidores públicos - professores, médicos, entre outras funções (Leis 2.143 de 2010, 2.226 de 2012; 2.278 de 2012; 2.238 de 2012), não foi impetrada pela Prefeitura de Louveira. Mas sim pelo cidadão Francisco de Assis Telles, que ingressou com uma representação no Ministério Público de São Paulo, que, por sua vez, promoveu a referida ação judicial culminando na suspensão das leis, via liminar expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

2.       Vale ressaltar que a Prefeitura e a Câmara não tiveram nenhum interesse na suspensão das supracitadas leis e na consequente diminuição nos vencimentos de grande parte dos funcionários públicos, e trabalham para que a situação seja revertida.

 

3.       A Prefeitura e a Câmara Municipal vêm a público também no intuito de tranquilizar a população, médicos, professores e demais servidores públicos com vencimentos acrescidos pelo ‘NU’, informando que, em conjunto, estão engajadas no trabalho de encontrar as melhores soluções para evitar a redução dos vencimentos dos servidores públicos, assim como suas consequências.

 

4.       Neste sentido, o presidente da Câmara e o prefeito municipal, em primeiro ato, reuniram-se com o corpo jurídico de ambos os órgãos e, em seguida, participaram de uma reunião com funcionários públicos na noite da última segunda-feira (14), no Bairro Santo Antônio, que serviu para tirar dúvidas e estreitar as relações, visto que é de interesse dos órgãos públicos o bem-estar dos funcionários. A partir deste encontro, foram marcadas duas reuniões: a primeira com uma comissão de servidores públicos, na quinta-feira (17) para posicionar os servidores públicos sobre o andamento dos trabalhos; e na segunda-feira (21), às 18h, será realizado um encontro ampliado, com todos os servidores interessados em participar, na Câmara Municipal, onde serão apresentadas as melhores soluções para reverter a redução salarial. 

 

5.       Por fim, a Prefeitura e a Câmara Municipal ressaltam que a valorização do servidor público representa um importante instrumento para que este funcionário se encontre cada vez mais motivado na sua vocação de servir a população louveirense, tornando-se um ser diretamente atuante na promoção do desenvolvimento da cidade e da qualidade de vida do cidadão louveirense.