Projeto de lei cria programa de pagamento por serviços ambientais a proprietários de imóveis com áreas verdes e estipula 58% do território municipal como área de preservação

Após audiência pública promovida pela Câmara Municipal para discussão do projeto de lei de Preservação de Mananciais e PSA (Pagamento por Serviços Ambientais), a Prefeitura aguarda agora a aprovação do Legislativo para sancionar e colocar a lei em vigor. O projeto de Lei 54/2015 define 58% do município como Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais (APRM) e aumenta as taxas de permeabilidade nas áreas e lotes.

Um dos principais benefícios da lei é a destinação de verbas aos proprietários de terra em áreas de mananciais que recuperarem áreas de preservação degradadas ou mantiverem as matas em boas condições. O apoio financeiro concedido pela Prefeitura poderá chegar a R$ 1.500 por hectare ao ano, além de disponibilizar maquinário e estrutura ao proprietário para realização dos serviços de recuperação ou manutenção.

A Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais e Pagamento por Serviços Ambientais integra um pacote de propostas vinculadas à área de meio ambiente composto por outras seis leis, que já foram sancionadas pela Prefeitura. Entre elas, estão a implantação do IPTU Verde, que prevê descontos de até 45% no IPTU para proprietários de construções com estruturas ambientalmente sustentáveis, e a criação do Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, cujas diretrizes nortearão o gerenciamento destes resíduos durante os próximos 20 anos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, com a possível aprovação da lei, Louveira passa a ter a legislação mais moderna do País na área de Meio Ambiente, envolvendo ações em todas as vertentes do setor. “Toda a discussão nas áreas ambiental, abastecimento de água e saneamento básico foram elaboradas com rigor pensando no crescimento ordenado da cidade por pelo menos os próximos 20 anos”, informa a secretaria.

O projeto de lei prevê ainda a criação de represas de armazenamento de água bruta que irão garantir um sistema de abastecimento de água com qualidade e quantidade o suficiente para atender as gerações futuras. No texto consta a demarcação de três áreas para captação de água: a bacia do Fetá, a do Rainha e uma área no Rio Capivari, cuja autorização de captação já foi solicita à Cetesb - agência do Governo do Estado responsável pelo controle ambiental.

Além disso, com o intuito de garantir a preservação ambiental e a qualidade dos mananciais, as áreas da Zona de Corredor de Comércio e Serviço de Grande Porte passarão a integrar a Zona de Uso Agrícola e Turismo e parte das áreas Zona de Uso Misto 2 passarão a integrar a Zona de Uso Residencial, que por sua vez fazem parte da APRM.

Saiba mais sobre o PSA

Como forma de estimular a preservação dos nossos mananciais, o projeto de lei institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. O PSA visa implantar ações de proteção aos recursos hídricos, proteção e formação de fragmentos florestais e adequação ambiental da propriedade mediante o recebimento de contrapartida a ser financiada pela Prefeitura.

A adesão ao Programa é opcional e voluntária e os interessados firmarão um Termo de Adesão e Compromisso no qual serão definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos e demais condições a serem cumpridas. O apoio financeiro concedido pelo Poder Público será por hectare, cujo valor monetário será dividido em 12 (doze) parcelas iguais e mensais que poderá chegar até R$1.500,00/ha.ano.

A recuperação ambiental da área poderá ser subsidiada pela Prefeitura Municipal de Louveira ou por empresas interessadas que poderá arcar com os custos da recuperação ou com o fornecimento de material, insumos e/ou mudas. Caso o beneficiário realize a recuperação ambiental da área a Prefeitura de Louveira irá ressarci-lo financeiramente, segundo valores previstos no projeto de lei.