O secretário de Negócios Jurídicos de Louveira, Anderson de Campos, participou na última quarta-feira (6 de março) de um curso de preparação e exemplificação da regulação do saneamento oferecido pela Agência Reguladora dos Serviços do Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ). Compareceram às palestras – ministradas no Centro de Convenções do Nohotel, em Americana – cerca de 130 representantes de prefeituras, serviço de saneamento, ministério público e da sociedade civil de vários municípios da região. O presidente da Ares-PCJ, Vicente Rigitano, também marcou presença.

O objetivo foi capacitar os novos gestores públicos com relação ao tema, visando o cumprimento da Lei do Saneamento (Lei Federal n° 11.445/2007). “Esta lei é muito importante tanto na questão ambiental, quando do Saneamento Básico, pois determina que todos os municípios possuam um ente regulador para fiscalizar a qualidade da prestação dos serviços de saneamento até 2014”, explica o secretário.

Além disso, algumas questões que antes eram discutidas em âmbitos políticos, passaram a ser de responsabilidade integral das Agências, como realizara gestão associada de serviços públicos; verificar e acompanhar o cumprimento dos planos de saneamento básico; fixar; reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas dos serviços públicos de saneamento básico; homologar, regular e fiscalizar os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico; estabelecer padrões e normas; entre outras.

Segundo o especialista em Direito Administrativo e professor da Universidade de São Paulo (USP), Gustavo Justino de Oliveira, “a lei afirma que todos devem possuir Plano de Saneamento e que cabe ao prefeito do município indicar um ente regulador , caso contrário existe uma série de penalidades previstas, a mais conhecida é a privação de acesso a recursos federais”, explicou.

Ainda segundo Justino, o município possui as opções de criar sua própria Agência Reguladora ou indicar uma regional ou estadual. “Essa decisão cabe ao prefeito. É ele quem deve analisar e decidir qual será a melhor alternativa para seu município”, disse.

O curso foi oferecido de forma gratuita e, segundo o diretor técnico da Ares-PCJ, Carlos Gravina, foi importante para que os gestores possam se familiarizar com o tema e conhecer as novas normas praticadas no setor.