Assinatura será publicada na Imprensa Oficial desta sexta-feira (20); lei estipula descontos no IPTU para manter e atrair entidades empresariais

O prefeito de Louveira, Junior Finamore, sancionou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que estipula incentivos fiscais as empresas já instaladas ou interessadas em montar uma unidade no município. A assinatura do projeto, que define descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), será publicada na Imprensa Oficial desta sexta-feira (20).

O objetivo da Prefeitura é manter as empresas já instaladas no município mesmo durante o período de recessão econômica vivido pelo País. A iniciativa visa ainda gerar mais um atrativo às entidades industriais, comerciais e prestadoras de serviço interessadas em se instalar na cidade.

“Além de colher os frutos da boa localização geográfica da cidade, propensa a atrair empresas do ramo logístico, é necessário criar novos atrativos para que a cidade progrida em seu desenvolvimento, gerando riquezas para o município e traduzindo-as em obras, programas e ações que incorporam ao bem-estar e qualidade de vida da população da cidade”, afirma o prefeito Junior Finamore.

A porcentagem de IPTU abatida do total é calculada pelo valor adicionado ao produto, pela empresa. O valor adicionado, ou valor agregado, é o valor dos bens produzidos por uma economia, depois de deduzidos os custos com insumos utilizados na produção - em outras palavras, é o valor que a empresa, seja de transformação ou serviços, incorpora ao produto desde o momento que o recebe até o momento que o transfere ao próximo passo do círculo produtivo ou comercial.

No caso de entidades empresariais ligadas às atividades industriais ou comerciais, os descontos seguem uma escala entre 10% e 50%, sendo o abatimento mínimo destinado às empresas que geram valor adicionado entre R$ 10 milhões e R$ 50 milhões, e a porcentagem máxima às empresas que incorporam valor acima de R$ 1 bilhão aos valores dos produtos.

Já às prestadoras de serviços no ramo de logística que abrigam outras empresas geradoras de valor adicionado, o desconto mínimo (10%) será aplicado ao IPTU das empresas que contribuem com um montante entre R$ 70 milhões e R$ 400 milhões, enquanto que as entidades empresariais deste setor cujo valor adicionado total ultrapasse R$ 1 bilhão e 600 milhões terá debatido metade (50%) do tributo.  Em ambas atividades, a Prefeitura irá considerar o valor agregado médio entre os anos de 2012 e 2013 das empresas existentes no município.

O benefício fiscal total destinado às empresas geradoras de valor adicionado, no entanto, não poderá superar o valor correspondente a 10% do ICMS transferido a Louveira em 2015, deduzidas também os investimentos na educação e saúde obrigatórios pela Constituição Federal.  

As empresas que declaram valor adicionado para a cidade, ou seja, que geram nota na cidade, contribuem de forma decisiva para a manutenção dos índices de participação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Essa importância deve-se ao fato do valor adicionado ter peso de 76% na formação do índice de ICMS  atribuído aos municípios paulistas, que respondem por 57% da receita de Louveira. Já o IPTU é responsável por apenas 3%.

Os estabelecimentos que contribuem com ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) também receberão abatimento de imposto. O desconto anual no IPTU será referente a 10% do total gerado em ISSQN pela empresa levando em consideração o ano anterior à concessão do benefício.

Para receber os incentivos fiscais, a empresa terá que cumprir diversas determinações que geram benfeitorias sociais, ambientais e financeiras a Louveira e a seus moradores, como comprovar que não provoca qualquer forma de poluição ambiental em seu processo produtivo, por meio da certidão emitida pelo órgão fiscalizador; garantir que irá licenciar toda a sua frota de veículos em Louveira – gerando repasse de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) à cidade; além de declarar que irá contratar preferencialmente moradores do município em seu quadro de colaboradores.

As organizações inscritas neste programa ficam obrigadas, ainda, a doar anualmente o valor de 5% do benefício fiscal a entidades beneficentes sem fins lucrativos que desenvolva projetos sociais dentro da cidade. O controle da doação deste valor será  atribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social, que exigirá cópias dos comprovantes para análise e registro.