De autoria do Executivo, a lei foi aprovada pelo Legislativo e estabelece regras para instalação e operação de infraestrutura de telecomunicações referentes ao 5G; a legislação é mais uma ação da atual gestão no sentido de transformar Louveira em uma smart city

Louveira deu um importante passo para implantação de redes de telecomunicações de última geração na cidade - a tecnologia 5G. O Poder Executivo propôs e o Legislativo aprovou a chamada Lei das Antenas (Lei n° 2.941, de 15 de março de 2024), por meio da qual ficam estabelecidas as regras e diretrizes para instalação e operação de infraestrutura de telecomunicações na cidade, incluindo antenas de celular e equipamentos relacionados.

O projeto enviado pelo Executivo foi elaborado por meio do Departamento de Tecnologia da Prefeitura e figura como mais uma ação da atual gestão no sentido de transformar Louveira em uma smart city. Hoje Louveira é a 6ª cidade mais inteligente (entre os municípios de 50 a 100 mil habitantes), segundo o Ranking Connected Smart Cities, divulgado em setembro de 2023.

Vale ressaltar que, de acordo com a Agência Brasil, até 28/01/2024 menos de 8% dos municípios brasileiros apresentavam legislação municipal, ou seja, com a aprovação da lei Louveira se destaca por antecipar a legislação necessária para implantação da tecnologia 5G na cidade.

Segundo o Departamento de Tecnologia da Prefeitura Em Louveira, alguns pontos da cidade a tecnologia 5G já está presente, em fase experimental, onde já existem as antenas atuais, como, por exemplo, na região central (Vila Bossi, Bandeirantes, Capivari, Vila Nova) e no entorno da Rod. Anhanguera pela operadora Vivo.

Tecnologia e Inovação

A Prefeitura tem atuado de forma intersetorial no aprimoramento dos serviços públicos a partir de investimentos em tecnologia e inovação. Entre os avanços já implementados estão: na área da Educação, a presença de 10 laboratórios de informática nas escolas municipais para uso dos alunos; na Saúde, a Telemedicina para os casos de menor complexidade; e na Administração, o Rélou – aplicativo por meio do qual a população tem acesso a diversos serviços da Prefeitura; o Alvará Digital – plataforma para emissão de alvará de construção; o Chatbot, que é mais um canal de comunicação entre a administração e o cidadão; o novo Sistema de Gestão Integrada da Prefeitura, que trata do andamento digital dos processos administrativos; e o aplicativo aos servidores, onde podem acessar as informações de Recursos Humanos da Prefeitura.

Legislação

De acordo com o Departamento de Tecnologia da Prefeitura, a lei estabelece critérios para garantir os benefícios do serviço à população, mas de forma que respeite questões de ordem pública e de qualidade de vida urbana. Entre as diretrizes estão:

- Procedimentos Simplificados para Licenciamento: A Lei das Antenas estabelece procedimentos simplificados e prazos claros para o licenciamento e autorização de instalação de antenas 5G, visando agilizar o processo e reduzir a burocracia.

- Padrões de Estética Urbana: A legislação define padrões de estética urbana para garantir que as antenas 5G sejam instaladas de forma harmoniosa com o ambiente urbano, evitando impactos visuais negativos.

- Compartilhamento de Infraestrutura: A Lei das Antenas incentiva o compartilhamento de infraestrutura entre operadoras de telecomunicações, reduzindo a necessidade de instalação de novas antenas e minimizando o congestionamento visual.

- Limites de Emissão de Radiação: A legislação estabelece limites seguros de emissão de radiação eletromagnética das antenas 5G, garantindo a saúde e segurança da população.

- Contrapartidas para o Município: A legislação estabelece contrapartidas para as operadoras de telecomunicações, como o pagamento de taxas de licenciamento e a realização de investimentos em infraestrutura digital no município.

- Priorização de Áreas Estratégicas: A Lei das Antenas prioriza a instalação de antenas 5G em áreas estratégicas, como centros urbanos, zonas industriais, eixos de transporte e áreas de grande concentração populacional.

- Monitoramento e Fiscalização: A legislação prevê mecanismos de monitoramento e fiscalização da instalação e operação das antenas 5G, garantindo o cumprimento das normas e padrões estabelecidos.