Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi constituído pela Lei Municipal nº 2.376, de 23 de junho de 2014, órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da Política Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Louveira far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Editais
- Atas 2022
Local de Atendimento: Rua Ercília Martins Cruz, nº 84, Vila Nova.
Telefone: (19) 3878-7880/ 3878-1920
E-mail: cmdca@louveira.sp.gov.br