Lei nº 2.456/2015 pdf / 1.13 Mb Mapa Zoneamento pdf / 2.86 Mb Mapa Zeis Zue Anexo III pdf / 7.08 Mb Lei ordinária nº 2.332/2019 pdf / 334.31 Kb Instruções quanto à vistoria do Habite-se pdf / 262.00 Kb Modelo de Declaração e Termo de Compromisso docx / 12.54 Kb Modelo de Carimbo Unificação Desmembramento pdf / 105.20 Kb Documentos necessários para habite-se doc / 26.00 Kb Renovação de Alvará de Construção pdf / 24.02 Kb Certidões pdf / 38.83 Kb Certidão de Isenção de Habite-se pdf / 169.99 Kb Desmebramento, Unificação ou Remanejamento docx / 12.37 Kb Alvará de Demolição pdf / 24.94 Kb Aprovação de Projetos docx / 10.89 Kb Aprovação de Loteamento docx / 12.86 Kb Medição, Termo de Recebimento e Atestado Técnico doc / 28.50 Kb Normativa nº 01/2010 - Habite-se pdf / 49.98 Kb Normativa nº 01/2009 pdf / 51.19 Kb Modelo de Requerimento do Protocolo pdf / 156.38 Kb Modelo de Declaração de ISS pdf / 122.41 Kb Modelo de Certificado de Conclusão de Obras doc / 23.50 Kb Modelo de Carimbo do Processo pdf / 164.03 Kb Normativa de Obras para Aprovação de Projeto - 03/2005 doc / 387.00 Kb Normativa nº 02-2013 - Certidão de Uso do Solo doc / 93.00 Kb Lei 2332 - Uso e Ocupação de Solo pdf / 286.59 Kb Lei 2331 - Plano Diretor pdf / 277.84 Kb Mapa Vias Anexo II pdf / 6.15 Mb Mapa Zeis Zue Anexo III / 148.00 Kb
