A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente conhecida como Orçamento, está prevista no inciso III do artigo 165 da Constituição Federal. Elaborada anualmente, deve estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto da LOA deve ser enviado ao Legislativo Municipal até 30 de setembro, conforme definido pela Constituição Estadual.

Em Louveira, a construção do orçamento municipal conta com a participação da população por meio de Consultas Públicas, garantindo que as demandas da sociedade sejam consideradas no planejamento financeiro do próximo ano.

A LOA detalha a estimativa das receitas que o município espera arrecadar e define a alocação dos recursos entre as secretarias, especificando despesas por áreas e modalidades. Seu principal objetivo é viabilizar a execução dos programas e ações previstos no PPA, seguindo as diretrizes estabelecidas pela LDO.

LOA 2025:

• Lei nº 2.978, de 18 de Dezembro de 2024 e Anexos.
• Ata da Audiência.

LOA 2024:

• Lei n° 2.936, de 21 de Dezembro de 2023 e Anexos.
• Ata da Audiência.
• Relatório - Consulta Pública.

LOA 2023:

• Lei n° 2.829, de 8 de Dezembro de 2022 e Anexos.
• Ata da Audiência.

LOA 2022:

• Lei nº 2.745, de 15 de Dezembro de 2021 e Anexos.
• Ata da Audiência.

LOA 2021:

• Lei nº 2669, de 18 de Dezembro de 2020 e Anexos.
• Audiência Pública.

LOA 2020:

• Lei n° 2.649, de 17 de Dezembro de 2019 e Anexos.