A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) faz a conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte. Seu conteúdo está previsto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal.

Elaborada no início de cada ano, a LDO deve ser encaminhada ao Legislativo Municipal até 15 de abril para análise e aprovação.

Além de orientar a formulação do orçamento anual, a LDO define diretrizes para eventuais alterações na legislação tributária municipal, indica mudanças na política de pessoal e estabelece medidas para garantir o equilíbrio das contas públicas.

LDO 2025:

• Lei nº 2.953, de 3 de Julho de 2024 e Anexos.
• Ata da Audiência.

LDO 2024:

• Lei n° 2.895, de 17 de Julho de 2023 e Anexos.
• Ata da Audiência.

LDO 2023:

• Lei nº 2.793, de 26 de Julho de 2022 e Anexos.
• Ata da Audiência.

LDO 2022:

• Lei nº 2.693, de 15 de Julho de 2021 e Anexos.

LDO 2021:

• Lei nº 2658, de 03 de Julho de 2020 e Anexos.

LDO 2020:

• Lei nº 2.633, de 12 de Julho de 2019 e Anexos.